No que se refere ao funcionamento do processo orçamentário, à
elaboração da proposta de orçamento e aos instrumentos legais que
o compõem, julgue o item subsecutivo.
O projeto de lei orçamentária anual, enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo, é encaminhado para a
comissão mista de planos e orçamentos públicos que, contando
com a colaboração de comitês, examina e emite parecer acerca
do projeto de lei, dos créditos adicionais, dos relatórios de
limitação de empenho, entre outras atribuições.