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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o ...
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requ...
Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa INCORRETA.
O art. 150, VI, alínea “c”, combinado com o art. 9, IV, alínea “c”, prescrevem a vedação aos entes federativos de instituir e cobrar impostos sobre pa...
De acordo com o censo demográfico de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Município de Juiz de Fora possui uma população ...
No que concerne ao Controle de Constitucionalidade, considere as seguintes situações: 1. No julgamento do RE 197.917, o STF, nos termos do voto do Min...
Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade de um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comp...
Assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre
Sobre as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa ...