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Leia as afirmativas a seguir: I. No Microsoft Excel, um valor const...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Teotônio Vilela - AL📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Tributo: Conceito Legal#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Teotônio Vilela - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Tributo: Conceito Legal, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201040065
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Teotônio Vilela - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Tributo: Conceito Legal | Princípio da Legalidade Tributária
Leia as afirmativas a seguir:

I. No Microsoft Excel, um valor constante é um tipo de dado obtido a partir de cálculos envolvendo outros valores e podem ser alterados sempre que necessário. Ele pode estar em formato de número, incluindo datas, horas, moedas, porcentagens, frações ou notação científica, ou em formato de texto.
II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

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