Em virtude do efeito pamprocessual do processo penal, caso um agente público seja condenado, na esfera penal, por crime que configure ato ímprobo, a sentença penal condenatória vinculará a esfera cível quanto à materialidade e à autoria, não se podendo mais questionar, na ação de improbidade administrativa, a respeito da existência do fato ou da autoria.