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Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – FDJ, dentre outr...

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457941201040277
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RNDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 7.088/1997 | TJRN
Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – FDJ, dentre outras:

I. As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário.

II. As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

III. A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em contas do Poder Judiciário.

IV. As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame.
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