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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
fato superveniente.