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  4. Questão 457941201040795

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IDCAP no concurso para SAAE de Aracruz - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2025🏢 IDCAP🎯 SAAE de Aracruz - ES📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

1

457941201040795
Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: SAAE de Aracruz - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


(__)Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de privacidade e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na própria Lei nº 12.527/2011.

(__) O acesso a informações públicas será assegurado, dentre outros, mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação não será gratuito.

(__)É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
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