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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201040875
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. 


Registrada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter ao juiz, no prazo de até 24 horas, o expediente apartado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência. 

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No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

#Lei Maria da Penha

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