Sobre o que dispõe a lei do parcelamento do solo, é correto afirmar que

o registro do loteamento só poderá ser cancelado por ordem judicial e independentemente da sentença ter transitado em julgado.

o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes, devendo porém, para ter validade, ter anuência expressa do Poder Público Estadual.

os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, em nenhuma hipótese, a partir da aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.

a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal, diretrizes essas que depois de expedidas valerão pelo prazo máximo de dois anos.

será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

Sobre o que dispõe a lei do parcelamento do solo, é correto afirmar que

A) o registro do loteamento só poderá ser cancelado por ordem judicial e independentemente da sentença ter transitado em julgado. | B) o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes, devendo porém, para ter validade, ter anuência expressa do Poder Público Estadual. | C) os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, em nenhuma hipótese, a partir da aprovação do loteamento pelos órgãos competentes. | D) a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal, diretrizes essas que depois de expedidas valerão pelo prazo máximo de dois anos. | E) será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

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