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Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
A Lei n.º 13.303/16 regulamenta a administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, promovendo maior transparência e eficiência nos p...
A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios a...
A respeito dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de vali...
Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federa...
A Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) apresenta definições acerca de institutos pertinentes para a sua compreensão. Sobre tais definições, as...
Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que: