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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Aroeira no concurso para Prefeitura de Goiandira - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Obrigação Principal e Secundária, Impostos Municipais, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar N. 01, de 20 de novembro de 2006 do Município de Goiandira determina que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados.
III - os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV – o espólio, pelos tributos devidos pelo inventariante;
V - os herdeiros dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Estão corretos os itens: