Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201041399A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que é livre a associação profissional ou sindical, observado o...1457941201041399Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e SociaisA Constituição da República Federativa do Brasil assegura que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:Aé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta leve nos termos da lei.Bao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excetuadas as questões administrativas.Cninguém será obrigado a filiar-se, mas deve manter-se no sindicato se filiado; é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.Da lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.Eé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216310Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo s...Questão 457941200255903Direito ConstitucionalA respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar queQuestão 457941200319268Direito ConstitucionalContribuir para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, para fazer jus aos benefíci...Questão 457941200461318Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal/1988, art. 211, § 7o, o padrão mínimo de qualidade do ensino terá como referênciaQuestão 457941200688848Direito ConstitucionalConselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Su...Questão 457941201060124Direito ConstitucionalO ato pelo qual o projeto aprovado pelo Poder Legislativo transforma-se em lei é denominadoQuestão 457941201270665Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, no que diz respeito à seguridade social, é correto afirmar queQuestão 457941201531172Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941201604134Direito ConstitucionalO ECA estabelece o direito de acesso da criança e do adolescente não apenas à Justiça da Infância e da Juventude, mas também a todos os órgãos jurisdi...Questão 457941201885707Direito ConstitucionalA respeito do controle abstrato de constitucionalidade de normas municipais, assinale a alternativa correta.