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No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.
Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e ...
Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. Desde que previsto ...
Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. São elementos essenciais para a configuração do ato de imp...
Caso um particular concorra para frustrar a licitude de procedimento licitatório, restará caracterizado ato de improbidade administrativa que causa le...
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se...
Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes. O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da pr...
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.A...