No que se refere ao controle da administração públ...

Q: No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) O controle exercido pela supervisão ministerial é feito por outra pessoa jurídica distinta daquela de que emana o ato, correspondendo, portanto, a controle externo, dada a inexistência de hierarquia entre as pessoas jurídicas envolvidas. | B) A Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de controle da administração pública, foi criada com o intuito de promover a transparência nas esferas políticas, embora não possa ser considerada instrumento de accountability, por ausência de conceitos a ela intrínsecos. | C) De acordo com o STF, a CGU e o TCU agregam competências e atribuições, de forma harmoniosa, por serem órgãos de controle interno da administração pública, cada um com suas especificidades. | D) O controle social, como mecanismo de controle propriamente dito, pode ser exercido por intermédio do controle político ou do controle judicial, seja pela intervenção do sistema penal, administrativo, civil, seja pelo controle da improbidade administrativa. | E) A imprensa não pode ser considerada instância natural de controle social sobre a administração pública.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

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