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O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desap...

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457941201569200
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBASADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.
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