Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira ...

Q: Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente contrários à atual ordem constitu

A) recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. | B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro. | C) arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro. | D) ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal. | E) ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

457941201042071

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Recurso Extraordinário | Controle de Constitucionalidade

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente
contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

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Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei ...

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