De acordo com a Legislação Federal que regula
os Servidores Públicos civis da União,
Autarquias e Fundações Públicas Federais, qual
a porcentagem máxima de vagas que deve ser
reservada para Pessoas com Deficiência nos
Concursos Públicos para provimento de cargos
efetivos, desde que as atribuições do cargo sejam
compatíveis com a deficiência?