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A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi a...
Nos termos da Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a seguinte:
De acordo com a Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos públicos da mesma categoria ...
O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual pr...
De acordo com a consagrada teoria da interpretação das normas constitucionais, qual é o princípio que estabelece que a interpretação constitucional de...
Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em process...
Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido...