O Ministério Público de Contas do Estado Gama impetrou
mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas
daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de
representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar
supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a
contrato de edificação da nova sede administrativa do
mencionado Tribunal.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de
Contas: