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De acordo com legislação tributária do Estado de Goiás, no que se refere aos obrigados pelo pagamento do ITCD (Imposto sobre a transmissão causa morti...
Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em di...
No tocante à utilização de armas portáteis por membros da Instituição regulada pela Nota de Instrução n° PM4-001/1.2/16, de 21 de julho de 2016, é cor...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais...
Considere que Lúcia reside no Canadá, tem 30 anos, possui diploma universitário, exerceu por três anos o cargo de administradora de empresa e foi rece...
A respeito das sanções administrativas a que estão sujeitos os militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Suponha que, durante ação fiscalizadora da ARSESP, é lavrado Termo de Notificação – TN pela não conformidade de o Agente de Distribuição praticar desc...
De acordo com a Lei Estadual n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os Municípios são
De acordo com a Lei Estadual n.º 9.265 de 2009, que trata da política estadual de educação ambiental, esta deverá ser promovida