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Considere as seguintes situações: I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário...
Ronaldo é Ministro de Estado e Paulo é Secretário Municipal. No que concerne à remuneração de ambos os servidores públicos e obedecido o disposto na C...
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de s...
A respeito do tratamento conferido à saúde pelo ordenamento constitucional, considere: I. As ações e serviços públicos de saúde regem-se pelos princíp...
À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos
Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre
Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma...
Sobre o Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que
O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos a...