Em relação às políticas ambientais que visam o
desenvolvimento sustentável estabelecidas na atual
Legislação Ambiental brasileira, se destacam a Lei
nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a
Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de
Conservação – SNUC) e a Lei nº 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos). Diante do exposto, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 9.433/1997 estabelece que a gestão dos
recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso
múltiplo das águas. A outorga de uso dos recursos
hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. Toda
outorga estará condicionada às prioridades de uso
estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá
respeitar a classe em que o corpo de água estiver
enquadrado e a manutenção de condições adequadas
ao transporte aquaviário, quando for o caso.
II. A Lei nº 9.985/2000 estabelece que as unidades de
conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois
grupos, com características específicas: as Unidades de
Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O
SNUC tem como objetivos promover o desenvolvimento
sustentável a partir dos recursos naturais; proteger as
características relevantes de natureza geológica,
geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; proteger e recuperar recursos hídricos e
edáficos, dentre outros.
III. A Lei nº 12.305/2010 informa que são permitidas,
desde que com autorização do IBAMA ou do CONAMA,
nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as
seguintes atividades: utilização dos rejeitos dispostos
como alimentação; catação; criação de animais
domésticos; fixação de habitações temporárias ou
permanentes.
Estão corretas as afirmativas