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O Art. 211 da Constituição Federal define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sist...

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, o Conselho da República é composto por:I. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.II....

A respeito do controle externo, conforme os dispositivos constitucionais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas...

O Prefeito do Município YYZ decretou que todo atendimento de saúde feito pelo SUS na municipalidade será condicionado a uma contribuição financeira da...

A Constituição Federal, em seu Art. 38, dispõe que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato elet...

A Teoria da Constituição registra a existência de uma oposição entre o pensamento de Ferdinand Lassale, exposto pela primeira vez em uma conferência r...