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No que diz respeito à Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assi...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-BA📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201043282
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
No que diz respeito à Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
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