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Julgue o item que se segue, relativo às receitas e despesas públicas.É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeçã...

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457941201043387
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item que se segue, relativo às receitas e despesas públicas.


É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.

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