A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Feder...

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00, a despesa corrente derivada da lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que...

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. A receita orçamentária “não efe...

De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ...

O limite máximo, indicado pela Lei Complementar nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita corrente líquida no valor de R$ 245.500.000,00...

Salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários, os créditos adicionais terão vigência

De acordo com o § 2° , do art. 11, da Lei n° 4.320, de 1964, são classificadas como receitas de capital as provenientes de