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Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, o tema 'desempenho institucional', no âmbito da administração pública federal direta e indireta, passou a cont...

Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que