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Com relação à Lei Federal no 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alterna...
A Lei nº 12.846/2013 dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Públic...
A Lei nº 3.268/1957, que dispõe acerca dos conselhos de medicina, prevê expressamente, como atribuição dos conselhos regionais,
De acordo com os critérios e as prescrições normativas estabelecidos na NBR 14.653-2 – Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos, assinale a altern...
A Instrução Normativa nº 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de con...
De acordo com o Decreto no 85.877/1981, assinale a alternativa correta.
O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma autarquia dotada de personalidade juríd...
Assinale a alternativa que corresponde aos Eixos do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de...
A respeito de concessão de empréstimos, subvenções e doações, a Resolução nº 531/2010, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe que
De acordo com a Lei n° 3.924/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, assinale a alternativa correta.