Analise os itens a seguir de acordo com o Art. 5º,...

Q: Analise os itens a seguir de acordo com o Art. 5º, XLVI da Constituição Federal. A Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:I - privação ou restrição da liberdade;

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I. | B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. | C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I. | D) As asserções I e II são proposições falsas. | E) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Analise os itens a seguir de acordo com o Art. 5º, XLVI da Constituição Federal. A Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

I - privação ou restrição da liberdade; perda de bens e prestação social obrigatória.

II - suspensão ou interdição de direitos, multa e de banimento.

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