Considerando o impacto dos "restos a pagar" na gestão financeira de...

De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:

O orçamento público ser fixado em lei, sendo esta que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas é a definição de qual princípio orçamentário?

De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:

Os créditos adicionais são utilizados para:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária deve conter todas as receitas e despesas da entidade, sem omissões, é denominado:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para: