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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 5.862/1972 - INFRAERO, Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica, Código Brasileiro de Aeronáutica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.