Na Lei Orçamentária Anual de um ente federativo, as dotações consig...

A classificação funcional programática ou “classificação para o cidadão” fornece dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmento...

O princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações ?nanceiras de responsabilidade do Executivo é den...

A despesa total com pessoal em cada período de apuração nos estados e municípios, respectivamente, não poderá exceder da receita corrente líquida em:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória o...

É vedado ao prefeito municipal:

As dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação da receita orçamentária na demonstração da dívida ?flutuante, serão representadas pel...