O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposiçõe...

Os princípios constitucionais são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Alguns princípios...

Sobre as situações em que se aplica a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), analise as assertivas a seguir: I. Alienação e concessão de direito real...

Considere a seguinte situação hipotética: um candidato a um cargo público provido por concurso público foi aprovado, mas está com receio de não poder ...

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela _________________...

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação:

Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo: É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter adminis...