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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IDECAN no concurso para SEAP-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 566/2016 - Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do RN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.