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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Ibest no concurso para CRMV-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Cobrança Judicial de Tributos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Normas Gerais sobre Dívida Ativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A produção de provas pela Fazenda Pública
independe de requerimento na petição inicial.