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A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o art. 43, as microempresas...
Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de serviço de telecomunicações, será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará : ...
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
Segundo o Art. 24 da Lei nº 12.527/11, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como:
São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da C...
Analise o excerto abaixo: Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comuni...
Complete a lacuna no dispositivo legal abaixo, da Lei nº 12.340/2010: Art. 6º. Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solic...
Acerca do conceito de quadro, assinale a alternativa correta.
Sobre Setor Censitário e Posto de Coleta é correto o que se afirma em:
O conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivament...