Sobre direitos e garantias fundamentais de naturez...

Q: Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A) cabe mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. | B) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência. | C) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcançam o âmbito administrativo. | D) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional. | E) o mandado de injunção objetiva tornar viável o exercício de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo cabível quando a obrigação de prestar o direito deva ser cumprida por particulares.

457941201045189

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

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