Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201045189Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que1457941201045189Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular ConstitucionalSobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que Acabe mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Bqualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência. Ca razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcançam o âmbito administrativo. Do mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional. Eo mandado de injunção objetiva tornar viável o exercício de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo cabível quando a obrigação de prestar o direito deva ser cumprida por particulares. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200682958Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,Questão 457941200726596Direito ConstitucionalCom relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere: I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte...Questão 457941200937714Direito ConstitucionalA gestão da seguridade social conforme previsão constitucional será realizada de formaQuestão 457941201124806Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 60, 4º , da Constituição Federal, constitui cláusula pétrea:Questão 457941201196622Direito ConstitucionalAcerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere: I. O Distrito Federal divide-se em Municípios. II. Ao Distrito Federal são atribuídas as comp...Questão 457941201544173Direito ConstitucionalSobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e gara...Questão 457941201578909Direito ConstitucionalA respeito dos princípios constitucionais tributários, é vedado: I. Instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equiv...Questão 457941201738093Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio queQuestão 457941201754483Direito ConstitucionalUma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, ...Questão 457941201850236Direito ConstitucionalO Governador de determinado Estado da Federação encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando procedimentos em matéria processual, ...