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Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.Conform...

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457941201045464
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: POLC-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.


Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra. 

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