Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial qua...

Q: Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

A) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. | B) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. | C) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa. | D) A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei. | E) A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

457941201045546

Ano: 2016Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

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