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No que refere ao direito financeiro, analise as afirmações a seguir. I. A norma exigida pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanç...
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e ind...
Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.
Sobre Despesas analise as afirmativas a seguir. I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custearem os serviç...
O que prevê o Relatório de Gestão Fiscal contido no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Analise as afirmativas a seguir. I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadaçã...
De acordo com a legislação vigente sobre as receitas e as despesas extraorçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRA...
Marque a alternativa CORRETA acerca dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira.