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A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades...

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457941200684384
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento

I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.
II. do investimento das empresas de que participe o Município.
III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

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