Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201045719A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art...1457941201045719Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal EspecialA Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que Anão se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.Ba condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante. Cé incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Da aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos. Ea pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183406Direito PenalAcerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item seguinte.O documento que permite o acesso do portador de arma de...Questão 457941200289719Direito PenalCom relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue o próximo item. A prática sexual com pessoa em estado de sono caracteriza e...Questão 457941200323200Direito PenalO erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a...Questão 457941200552130Direito PenalA conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena.Questão 457941200771060Direito PenalAcerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia...Questão 457941200819813Direito PenalA partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Se, após a apuração dos fatos, a morte do rapaz caracterizar homicídio simples doloso, a co...Questão 457941200988778Direito PenalCom relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2...Questão 457941201051449Direito PenalConsiderando o assunto do texto anterior, julgue o item que se segue, relativos ao sistema prisional brasileiro, ao sistema penitenciário federal, às ...Questão 457941201758015Direito PenalA respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o...Questão 457941202016433Direito PenalEm relação à Lei de Execução Penal (LEP), assinale a opção correta.