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Q: Em conformidade com a Lei Orgânica do Município vigente, a receita e a despesa pública do Município obedecerão às leis de iniciativa do Poder Executivo: I. Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Plano pl

A) Somente os itens I, III e IV. | B) Todos os itens. | C) Somente os itens I e II. | D) Somente os itens II, III e IV.

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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Capela de Santana - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município vigente, a receita e a despesa pública do Município obedecerão às leis de iniciativa do Poder Executivo:

I. Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Plano plurianual.

III. Lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Lei orçamentária anual.

Estão CORRETOS:

Gabarito comentado

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