Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201046289Considerando a relação entre os direitos e deveres individuais e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, e os meca...1457941201046289Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Itaguara - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Situação de Defesa | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Proteção do Estado e das Instituições DemocráticasConsiderando a relação entre os direitos e deveres individuais e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, e os mecanismos legais que podem restringir esses direitos, conforme previsto no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA:AA Constituição admite a limitação de direitos fundamentais por simples decisão administrativa, desde que haja concordância do poder legislativo. BA Constituição de 1988 assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, permitindo restrições somente nos casos expressamente previstos em lei, como o estado de defesa e o estado de sítio.COs direitos individuais e coletivos podem ser livremente restringidos por qualquer ato normativo do poder executivo, desde que devidamente motivado. DA inviolabilidade dos direitos fundamentais pode ser suspensa por decisão judicial, independentemente de previsão legal ou de situação de emergência constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131157Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo II que trata dos Direitos Sociais, estabelece um conjunto de garantias fundament...Questão 457941200339573Direito ConstitucionalA Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, permitindo que eles, por meio de leis próprias, criem tributos. A Lei de ...Questão 457941200356632Direito ConstitucionalA atuação popular para a formulação das decisões políticas e para a gestão da coisa pública, de modo a garantir legitimidade democrática, está previst...Questão 457941200703755Direito ConstitucionalA respeito do que dispõe a Constituição acerca da Seguridade Social, analise as afirmativas a seguir: I. A seguridade social será financiada por toda ...Questão 457941200799041Direito ConstitucionalCom base no texto constitucional, analise as alternativas a seguir e marque a correta.Questão 457941200884304Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:Questão 457941200898574Direito ConstitucionalSegundo o texto constitucional, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941200934139Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Questão 457941201717347Direito ConstitucionalA adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsã...Questão 457941201798666Direito ConstitucionalCom base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.