A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar ...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a respeito da ordem econômica e financeira, faz opção pela adoção do princípio da livre iniciativa que em alguns momentos será ponderado pela possibilidade de intervenção estatal na economia. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica só podem ser executados por empresa brasileira de capital nacional.

A União exercerá em conjunto com os Estados, as atividades de pesquisa e lavra de minérios, de minerais nucleares e de radioisótopos.

O poder público é responsável pela prestação dos serviços públicos que, quando executados de forma indireta, deverão obedecer à forma de delegação por meio de contrato de concessão.

É constitucional a Lei Complementar nº 123/06 ao estabelecer tratamento jurídico diferenciado por parte dos entes federativos às microempresas e empresas de pequeno porte.

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A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica só podem ser executados por empresa brasileira de capital nacional.

A União exercerá em conjunto com os Estados, as atividades de pesquisa e lavra de minérios, de minerais nucleares e de radioisótopos.

O poder público é responsável pela prestação dos serviços públicos que, quando executados de forma indireta, deverão obedecer à forma de delegação por meio de contrato de concessão.

É constitucional a Lei Complementar nº 123/06 ao estabelecer tratamento jurídico diferenciado por parte dos entes federativos às microempresas e empresas de pequeno porte.

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