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A nomeação de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União é atribuição do Presidente da República na função básica do Poder Executivo identifi...
Em sede de mandado de segurança, é considerada autoridade pública, segundo a classificação de agente delegado, a seguinte pessoa:
Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo ...
O conceito de autonomia política municipal, para a doutrina, está assentado nas seguintes duas capacidades:
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
Considere a hipótese de ter sido impetrado mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal. Nesse caso, a competência pa...
O Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de:
A Constituição Federal de 1988 define no Título VII – Capítulo III a política agrícola e fundiária e da reforma agrária para o país. Sobre os artigos ...
Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuando-se os relativos a: