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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que ...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.Independente...
A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de função pública, com ou sem poder decisório.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício...
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e da...
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com...
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e de...