Uma das competências dos órgãos setoriais do Sistema de
Contabilidade Federal, dispostas no Decreto nº 6.976/2009, é
realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
dano ao erário. Porém, no exercício dessa competência, as
atribuições estão limitadas a:
I. efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito
apurado;
II. verificar o cálculo do débito;
III. efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento
do débito.
Está correto o que se afirma em: