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A Lei de Diretrizes Urbanas de São João da Urtiga tem como diretriz a garantia do direito a uma cidade:

Como Elisa é Enfermeira, ela sabe que, em algum momento, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais do Município, ou em ra...

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Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

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Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS. A _________________ pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sob...

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