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Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, nos termos da Lei 8.935/1994:
As atividades notariais e registrais têm tido papel fundamental na desjudicialização de procedimentos que antes dependiam da chancela judicial, já que...
É correto afirmar, acerca da distribuição dos títulos e documentos de dívida destinados a protesto, conforme a Lei nº 9.472/1997 que:
No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do instituto da responsabilidade civil, que é a aplicação de sanções para ações ou omissões que preju...
No tocante à habilitação do casamento, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 6.015/1973:
Acerca da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união e...
Acerca da Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Créd...
De acordo com a Lei 8.935/1994 aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:
Acerca dos emolumentos é INCORRETO afirmar, de acordo com a Lei nº 10.169/2000:
Em relação à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, com base na lei 5709/71, assinale a alternativa correta: